Principais Prazos Processuais – Direito Processual Penal

Ato	Prazo
Alegações Finais	3 dias (art. 500)
Autópsia	6 horas (art. 162)
Citação por edital quando o réu não é encontrado	15 dias
Citação por edital quando o réu se oculta	5 dias
Defesa Prévia	3 dias
Denúncia de réu preso	5 dias
Denúncia com dispensa do inquérito policial	15 dias
Denúncia de réu solto	15 dias
Encerramento da Instrução Criminal	81 dias
Encerramento do Inquérito Policial (preso)	10 dias
Encerramento do Inquérito Policial (solto)	30 dias
Habeas Corpus (Decisão do Juiz)	24 horas(art. 660)
Interposição de Recurso de Apelação	5 dias
Interposição de Recurso em Sentido Estrito	5 dias
Interposição e Oferecimento de Razões de Agravo em Execução	5 dias
Interposição e Oferecimento de Razões de Carta Testemunhável	48 horas
Interposição e Oferecimento de Razões de Embargos de Declaração	2 dias
Interposição e Oferecimento de Razões de Embargos Infringentes	10 dias
Interposição e Oferecimento de Razões de Protesto por Novo Júri	5 dias
Interposição e Oferecimento de Razões de Recurso Ordinário Constitucional	5 dias
Oferecimento da Denúncia ou Queixa-Crime (preso)	5 dias
Oferecimento da Denúncia ou Queixa-Crime (solto)	15 dias
Oferecimento de Correição Parcial	10 dias
Oferecimento de Razões de Recurso de Apelação	8 dias
Oferecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito	2 dias
Oitiva de Testemunhas de Acusação (preso)	20 dias
Oitiva de Testemunhas de Acusação (solto)	40 dias
Oitiva de Testemunhas de Defesa (preso)	20 dias
Oitiva de Testemunhas de Defesa (solto)	40 dias
Pedido de Diligências	24 horas (art. 499)
Recebimento da Denúncia ou Queixa-Crime	5 dias
Relatório de Corpo de Delito	10 dias (art. 160)
Sentença	10 dias